Distribuição

Ementa da Proposição

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações Básicas
Código20190301529
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Protocolo006411
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/24/2019Despacho09/26/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/20/2019Data de Fim Prazo 12/04/2019

ComissãoComissão de Defesa da Mulher Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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