OFÍCIO CJR Nº 92/2019
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019


Sirvo-me do presente para, com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n°1541/2019, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, tendo em vista a existência da Lei nº 5353/2011 de autoria do Senhor Vereador Dr. Fernando Moraes, versando sobre mesmo assunto. Na oportunidade, encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,




Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente - CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/22/2019Despacho 10/22/2019
Publicação 10/23/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação no Ofício CJR nº 92/2019, nos termos dos itens 2 e 3 do Precedente Regimental nº 27, remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei Nº 1541/2019, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS AUTOMÁTICAS DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ATENDENDO A MULHERES E SEUS FILHOS QUE SOFRAM AGRESSÃO FÍSICA, BEM COMO FAMÍLIAS CARACTERIZADAS COMO POTENCIAIS E/OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”, considerando estar em vigor a Lei n° 5.353/2011..
Em 22/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconSOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 1541/2019 => 2019110101510/23/2019Comissão De Justiça E Redação




   
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