DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação no Ofício CJR nº 92/2019, nos termos dos itens 2 e 3 do Precedente Regimental nº 27, remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei Nº 1541/2019, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS AUTOMÁTICAS DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ATENDENDO A MULHERES E SEUS FILHOS QUE SOFRAM AGRESSÃO FÍSICA, BEM COMO FAMÍLIAS CARACTERIZADAS COMO POTENCIAIS E/OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”, considerando estar em vigor a Lei n° 5.353/2011..
Em 22/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
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