Informações Básicas
Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2019 a 16/02/2020.
Prazo anterior: data de início: 04/12/2019 - data fim: 18/02/2020 (prazo alterado após publicação do parecer da Comissão de Justiça) - À DPL EM 27/10/2020.
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