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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1611/2019 que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador ÁTILA A. NUNES

Relator: Vereador WALDIR BRAZÃO

(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1611/2019, de autoria do Vereador Átila A. Nunes, que ”Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providencias”.

II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei tem o propósito de fortalecer o Procon Carioca, que tem como objetivo principal assegurar ampla transparência e segurança nas negociações de compra, sendo uma instituição primordial em defesa do consumidor e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado. Ante o exposto e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 28 de junho de 2021.


Vereador WALDIR BRAZÃO
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 28 de junho de 2021, aprovou por unanimidade o parecer do Relator, Vereador Waldir Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1611/2019, de autoria do Vereador Átila A. Nunes.

Sala da Comissão, 28 de junho de 2021.


Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente



Vereador JAIR DA MENDES GOMES Vereador ULISSES MARINS Vice-Presidente Vogal

Código	20190301611	Protocolo	006857
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2019 a 16/02/2020.

Data de Início Prazo

03/12/2020

Data de Fim Prazo

03/26/2020

Comissão	Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/28/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	07/08/2021	Pág. do DCM da Publicação	16
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS

Ata

6ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/16/2021

Pág. do DCM da Publicação

17

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