EMENTA:
COMUNICA VETO PARCIAL AO PL N° 1258/2019 - LEI Nº 6.687/ 2019.
OFÍCIO
GP
Nº
315/CMRJ
Rio de Janeiro,
17
de
dezembro
de
2019
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 389, de 27 de novembro de 2019, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 1258, de 2019
, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro
,
que
“Estabelece a notificação compulsória dos casos de suspeita e/ou confirmação de casos de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas”
,
cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito em sua totalidade, tendo em vista vício de inconstitucionalidade formal que o macula.
Isso porque o parágrafo único do art. 1º da Proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição federal, do Poder Legislativo em atividade externa ao âmbito municipal, classificando a fibromialgia como doença genética, porém a doença foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças, apenas em 2004, pela Organização Mundial de Saúde – OMS, sob o código CID 10 M79.7, como uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida.
Deste modo, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Poder Legislativo violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição federal e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.
Além disso, a vigência imediata sugerida pelo art. 4º da Proposição, logo após sua publicação, não oferece à Administração e aos atores envolvidos prazo para a adequação de suas ações, impossibilitando o disciplinamento da execução pelo Poder Executivo.
Pelas razões expostas, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 1258, de 2019, vetando-lhe o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
LEI Nº 6.687 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece a notificação compulsória dos casos de suspeita e/ou confirmação de casos de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas
.
Autor: Vereador Paulo Pinheiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades de saúde localizadas no Município do Rio de Janeiro deverão notificar ao órgão responsável do Poder Executivo todos os casos suspeitos e /ou confirmados de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 2º As unidades de saúde e os profissionais de saúde que não cumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às mesmas sanções impostas àqueles que deixam de informar ao órgão responsável os casos de doenças e agravos à saúde, objetos de notificação compulsória.
Art. 3º O Poder Executivo indicará o órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.
Parágrafo único. O órgão fiscalizador disposto no caput
deverá enviar à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara Municipal, relatório anual com os dados constantes na notificação compulsória.
Art. 4º VETADO.
MARCELO CRIVELLA
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
12/18/2019
Despacho
12/18/2019
Publicação
12/19/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6/7
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito.
Em 18/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir e à
02.:
Comissão de Justiça e Redação
03.:
Comissão de Mérito
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 315/CMRJ
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Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20191101090
COMUNICA VETO PARCIAL AO PL N° 1258/2019 - LEI Nº 6.687/ 2019. => 20191101090
12/19/2019
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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