Informações Básicas

Código	20190301635	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/05/2019

Despacho

12/05/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/27/2019

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

6695

Data da Lei

12/26/2019

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	12/27/2019
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3 a 9

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