Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20240200187 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/01/2024 Despacho11/01/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/14/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar287 Data da Lei Complementar10/13/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/14/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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