Resultado
Final
LEI Nº 9.192, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300437
Protocolo
2539
Autor
VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/09/2025
Despacho
05/05/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/09/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9192/2025
Data da
Lei
12/08/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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