EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2886, DE 2024. LEI Nº 9.138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
338/CMRJ
Rio de Janeiro,
10
de
novembro
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 2886, de 2024
, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Rogerio Amorim, Carlos Bolsonaro, Diego Faro, Marcio Santos, Fernando Armelau, Willian Coelho e Jair da Mendes Gomes, que
“Inclui a Semana Municipal de Combate ao Aborto no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Prefeito em Exercício
À
Excelentíssima Senhora
Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Inclui a Semana Municipal de Combate ao Aborto no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim, Carlos Bolsonaro, Diego Faro, Marcio Santos, Fernando Armelau, Willian Coelho e Jair da Mendes Gomes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Semana Municipal de Combate ao Aborto, a ser realizada anualmente na semana do dia 1° a 8 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Prefeito em Exercício
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
11/10/2025
Despacho
11/10/2025
Publicação
11/11/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 10/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 338/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 338/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100511
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2886, DE 2024. LEI Nº 9.138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. => 20251100511
11/11/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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