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PROJETO DE LEI Nº 1054/2025
Inclui o Dia de Combate à Exploração do Trabalhador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de Combate à Exploração do Trabalhador, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20250301054 Protocolo6380
AutorVEREADOR RICK AZEVEDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/06/2025 Despacho 08/18/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/13/2025 Data do Recibo11/13/2025
Prazo Final12/08/2025 Data do Retorno12/08/2025


Observações:


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