Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

577

outubro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 623, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FELIPE BORÓ, que Inclui a campanha “Setembro Verde” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 623/2025

Inclui a campanha “Setembro Verde” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Campanha “Setembro Verde” de mobilização da sociedade carioca em prol da inclusão social das pessoas com deficiência, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300623	Protocolo	4324
Autor	VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/20/2025

Despacho

05/27/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/03/2025	Data do Recibo	11/03/2025
Prazo Final	11/26/2025	Data do Retorno	11/25/2025

Observações:

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