EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 71 de 18/06/2026 às 11:34:19

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na “Seção III – Vedações” o seguinte dispositivo:

“Art. ___ Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de novos contratos de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais utilizados no pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

Parágrafo único. Todas as prestações de contas periodicamente divulgadas na forma do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico, publicadas em Diário Oficial e enviadas à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em formato digital, no prazo de dez (10) dias corridos após o envio ao Poder Executivo.”

O presente dispositivo tem por objetivo garantir o cumprimento de cláusula contratual, responsabilizando a Organização Social nos casos em que deixar de realizar a referida prestação de contas em algum dos contratos ativos que possui junto à prefeitura.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na "Subseção II – Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa, da Seção II – Diretrizes para o Orçamento" o seguinte dispositivo:

“Art. __ A LOA deverá vincular os gastos com publicidade à redução das filas de creches, estabelecendo uma reserva orçamentária para tal fim. Essa reserva será composta por 50% do orçamento total destinado à publicidade e será liberada de forma gradual, de acordo com os seguintes critérios:

I - Redução de 25% (vinte e cinco por cento) das filas de espera: liberação de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento destinado à reserva de publicidade.

II - Redução de 50% (cinquenta por cento) das filas de espera: liberação de 50% (cinquenta por cento) do orçamento destinado à reserva de publicidade.

III - Redução de 75% (setenta e cinco por cento) das filas de espera: liberação de 75% (setenta e cinco por cento) do orçamento destinado à reserva de publicidade.

IV - Eliminação total das filas de espera: liberação total do orçamento destinado à reserva de publicidade."

A presente emenda aditiva estabelece um mecanismo inovador e necessário de gestão orientada para resultados, vinculando a execução de despesas discricionárias ao cumprimento de uma prioridade absoluta e um direito fundamental: o acesso de nossas crianças a vagas em creches. A persistência de longas filas de espera representa uma falha histórica do poder público e uma violação do dever constitucional do Estado. Esta proposta não visa simplesmente cortar gastos com publicidade, mas sim transformá-los em um poderoso incentivo para que a administração municipal dedique máxima urgência e eficiência na resolução deste grave problema social. Ao condicionar a liberação de recursos para a promoção institucional à entrega de um serviço essencial, colocamos o cidadão e suas necessidades mais básicas no centro da gestão orçamentária.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído na "Subseção II – Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa, da Seção II – Diretrizes para o Orçamento", o seguinte artigo:

“Art.__ – A celebração de acordos judiciais, administrativos ou quaisquer outros ajustes que impliquem na renúncia, cessão, transferência ou comprometimento de receitas oriundas de royalties ou participações especiais relativas à exploração de petróleo e gás natural, inclusive por meio de desistência de recursos ou manifestações em processos judiciais, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização por lei específica aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, acompanhada de:

I – Estudo técnico-financeiro que estime o impacto da medida nos orçamentos anual e plurianual, conforme exige o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Justificativa técnica detalhada demonstrando o interesse público municipal e os critérios utilizados para a decisão;

III – Parecer da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda, atestando a viabilidade jurídica e fiscal da proposta;

IV – Demonstração da compatibilidade da medida com as metas fiscais, prioridades da LDO e do PPA.

§1º – A tramitação de qualquer ato negocial ou manifestação do Município em juízo que possa implicar perda de receitas deverá ser comunicada previamente à Câmara Municipal, sob pena de nulidade do acordo ou desistência.

§2º – Fica vedada a formalização de compromissos extrajudiciais ou judiciais que envolvam renúncia de receita sem o devido processo legislativo.

§3º Fica dispensada a exigência de autorização legislativa prevista neste artigo nos casos em que o valor total do acordo, cessão ou renúncia de receita for inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerando-se o impacto fiscal acumulado. Nesses casos, a celebração do acordo deverá ser formalmente comunicada à Câmara Municipal no prazo de até quinze dias úteis.

§4º Para fins do disposto no §3º, será considerado o valor total agregado de acordos, cessões ou renúncias de receitas de mesma natureza, fundamento ou objeto, realizados no mesmo exercício financeiro ou vinculados ao mesmo processo judicial ou administrativo, ainda que por instrumentos distintos. A fragmentação com a finalidade de burlar o limite estabelecido será considerada nula de pleno direito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa."

A presente emenda tem por objetivo assegurar que qualquer decisão da Administração Pública Municipal que implique a renúncia, cessão ou comprometimento de receitas oriundas de royalties ou participações especiais relativas à exploração de petróleo e gás natural — inclusive mediante acordos judiciais ou desistência de recursos em processos judiciais — seja previamente autorizada por lei específica aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Trata-se de medida necessária para preservar a integridade do planejamento orçamentário, assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, e garantir que a Câmara Municipal exerça sua função precípua de controle sobre decisões que impactam diretamente a receita do Município.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente em seu art. 14, determina que a renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas compensatórias. Além disso, o art. 4º, §1º da mesma lei autoriza a LDO a estabelecer condições e exigências para a concessão de benefícios de natureza tributária ou financeira — o que abrange claramente medidas que envolvam a abdicação de receitas, como as oriundas de royalties.

A emenda, portanto, não apenas se insere no escopo da LDO, como reforça a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal na gestão de recursos estratégicos, protegendo o interesse público e o patrimônio financeiro da cidade do Rio de Janeiro.

Pág. do DCM da Publicação	19 E 20 (Suplemento)	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira