Resultado
Final
LEI Nº 9.701, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250301680
Protocolo
10329
Autor
VEREADOR RICK AZEVEDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/03/2025
Despacho
12/10/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/11/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9701/2026
Data da
Lei
11/10/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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