Informações Básicas

Código	20240303671	Protocolo	10418
Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/02/2024

Despacho

12/04/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

07/03/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9504

Data da Lei

07/02/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	07/03/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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