Informações Básicas

Código	20250301748	Protocolo	11040
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/16/2025

Despacho

12/22/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2026	Número do Ofício	GP Nº 696/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/09/2026
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9524

Data Lei

07/08/2026

Observações:

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