Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 69

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR LENIEL BOREL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Texto da Emenda

Altere-se o art. 17-D do PLC nº 13/2025 para incluir a seguinte redação:
"Art. 17-D - Fica vedada a contratação de agentes de segurança pública, para
exercício das funções da Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro
(FSM-RIO), na modalidade de contratação temporária.
(...)
§6º A contratação de agentes de segurança pública, para as funções da FSM-RIO,
deverá ser exclusivamente por meio de concurso público, com vínculo efetivo e
estatutário.
§7º O curso de formação deverá conter, obrigatoriamente, módulos sobre direitos
humanos, combate ao racismo e discriminação, mediação de conflitos, uso
progressivo da força, tiro tático, noções de psicologia social e técnicas de
desescalada de conflitos, com carga horária mínima de 300 horas.
§8º A autorização para porte de arma de fogo dependerá de formação específica,
avaliação psicológica periódica e cumprimento de critérios objetivos a serem
definidos em regulamento."

Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2025


VEREADORA THAIS FERREIRA
VEREADORA MONICA BENICIO
VEREADOR WILLIAM SIRI
VEREADOR RICK AZEVEDO
VEREADOR LENIEL BOREL

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Felipe Michel

Vogal Interino

Comissão de Segurança Pública

Vereador Felipe Boró

Vice-Presidente

Vereadora Talita Galhardo

Vogal


Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Vereador Marcos Dias
Presidente

Vereador Flávio Pato
Vogal Interino

Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

Vereador Vitor Hugo
Presidente

Vereador Wagner Tavares
Vice-Presidente Interino

Comissão de Trabalho e Emprego

Vereador William Siri
Presidente

Vereadora Rosa Fernandes
Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Wellington Dias

Vice-Presidente


Comissão de Combate ao Racismo

Vereador Leonel de Esquerda
Vice-Presidente

Vereadora Thais Ferreira
Vogal

Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Marcos Dias
Vogal




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200013 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR LENIEL BOREL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE COMBATE AO RACISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº da Emenda 69 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/10/2025 Despacho 06/10/2025
    Publicação
 06/11/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 68/69 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/10/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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