Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, o Programa “Carioca Lixo Zero”, com o objetivo de estimular a participação da população na identificação e registro de descarte irregular de lixo, para fins educativos, estatísticos e de planejamento de políticas públicas.

Art. 2º O Poder Executivo disponibilizará um canal digital oficial, como aplicativo, sítio eletrônico ou plataforma integrada, para o recebimento de denúncias voluntárias, contendo imagens, vídeos e descrições da localização do descarte inadequado do lixo.

Parágrafo único. As informações encaminhadas pelos cidadãos terão caráter estritamente educativo e informativo, não sendo utilizadas como base exclusiva para aplicação de penalidades, em consonância com a legislação vigente.

Art. 3º As informações recebidas serão organizadas em um banco de dados georreferenciado e utilizadas para os seguintes fins:

I – identificação de locais e condutas com maior índice de descarte irregular de lixo;

II – planejamento de ações de fiscalização e campanhas educativas específicas;

III – identificação dos responsáveis pelo descarte irregular de lixo, quando possível, com objetivo de orientação e conscientização;

IV – elaboração de relatórios periódicos para subsidiar políticas públicas para a preservação ambiental e práticas sustentáveis que impactem positivamente na cidade.

Art. 4º A Prefeitura poderá firmar parcerias com universidades, organizações não governamentais - ONGs, instituições públicas e empresas de tecnologia para desenvolver, implantar e manter o sistema digital e promover ações educativas vinculadas ao programa.

Art. 5º O tratamento dos dados coletados observará integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assegurando o anonimato dos denunciantes e a proteção da identidade dos envolvidos.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.