Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.876, de 11 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2808-A, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Luiz Ramos Filho, que “Altera o art. 7º da Lei nº 8.015, de 2023, que Dispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240302808	Protocolo	4072
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2024

Despacho

02/22/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2025	Número do Ofício	152
Data do Ofício	04/11/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/14/2025
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8876

Data Lei

04/11/2025

Observações:

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