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CURSO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2488/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 1955/2026.
Recorrente: Vereador Jorge Canella
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO)
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo Senhor Vereador Jorge Canella contra o despacho presidencial que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 1955/2026, de autoria do Senhor Vereador Deangeles Percy, invocando o recorrente, como fundamento, o art. 239, § 8º, do Regimento Interno.
O recorrente sustenta, em síntese, que as proposições possuiriam objetos distintos. Afirma que o Projeto de Lei nº 1955/2026 estabelece diretrizes gerais para atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas durante as férias escolares, ao passo que o Projeto de Lei nº 2488/2026 instituiria programa voltado à realização de colônias de férias nas escolas municipais, durante período determinado do recesso escolar.
Alega, ainda, que os programas poderiam coexistir e complementar-se, sem que um dependesse do outro para sua implementação, razão pela qual requer a reconsideração do despacho e o prosseguimento autônomo das proposições.
II – VOTO DO RELATOR
A controvérsia submetida a esta Comissão restringe-se à verificação da regularidade do apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026 ao Projeto de Lei nº 1955/2026, determinado por despacho da Presidência da Câmara Municipal.
O Regimento Interno disciplina especificamente o apensamento no art. 239. O dispositivo adota como elemento material a existência de proposições que versem sobre assunto similar, determinando-se a tramitação conjunta com a proposição mais antiga.
O § 5º do mesmo artigo prevê, ainda, que, ocorrendo a apresentação de projeto legislativo de conteúdo normativo equivalente a matéria já em tramitação, o Presidente da Câmara Municipal determinará seu apensamento, após a numeração e publicação. O Regimento, portanto, não condiciona a providência à identidade literal entre os textos ou à coincidência absoluta de todos os seus comandos normativos.
Tratando-se de recurso dirigido contra decisão da Presidência, seu processamento insere-se igualmente na disciplina dos arts. 292 e 293 do Regimento Interno, cabendo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a matéria antes de sua apreciação pelo Plenário. O art. 31, VIII, atribui, ainda, ao Presidente o dever de dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos.
No caso concreto, o Projeto de Lei nº 1955/2026, apresentado anteriormente, em 17 de março de 2026, estabelece diretrizes para a promoção, durante os períodos de férias escolares, de atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas destinadas a crianças, adolescentes e jovens. O projeto admite expressamente a utilização de escolas municipais, além de praças, parques, quadras esportivas, centros culturais e outros espaços públicos.
O Projeto de Lei nº 2488/2026, apresentado posteriormente, em 30 de junho de 2026, institui o Programa Férias CriAtivas, destinado à realização de colônias de férias durante os meses de janeiro e julho, prioritariamente nas escolas municipais, igualmente mediante atividades educativas, esportivas, recreativas, artísticas e culturais. A própria proposição admite, inclusive, a instituição de polos em clubes e outros espaços cedidos.
Verifica-se, portanto, significativa coincidência entre o núcleo material das duas proposições: ambas disciplinam ações públicas destinadas predominantemente ao público infantojuvenil durante as férias ou o recesso escolar e contemplam atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas. A circunstância de o Projeto de Lei nº 2488/2026 estabelecer disciplina mais detalhada, concentrada prioritariamente nas unidades escolares e estruturada sob a forma de colônias de férias, não descaracteriza essa conexão material.
O Projeto de Lei nº 1955/2026 possui escopo mais amplo e caráter programático, enquanto o Projeto de Lei nº 2488/2026 disciplina de maneira mais específica parcela do mesmo campo de atuação. A diferença de abrangência, de público prioritário ou de modelo operacional não é suficiente, por si só, para afastar o apensamento quando permanece presente núcleo normativo substancialmente comum.
Também não prospera o argumento de que os programas poderiam coexistir ou ser implementados de forma independente. O apensamento constitui providência de natureza processual legislativa e não importa extinção de qualquer das proposições, perda de autoria ou reconhecimento de identidade absoluta entre seus conteúdos. Sua finalidade é permitir a apreciação coordenada de matérias relacionadas, evitando sobreposições e possibilitando ao processo legislativo examinar conjuntamente as soluções propostas.
Nesse sentido, o próprio Projeto de Lei nº 2488/2026 prevê, no parágrafo único de seu art. 7º, que o Programa Férias CriAtivas poderá ser articulado e integrado a outros programas, projetos, ações e políticas públicas voltados, entre outras áreas, ao esporte, lazer, cultura e educação. Tal previsão não constitui fundamento para a tramitação autônoma; antes, demonstra a inserção da proposição em campo material igualmente alcançado pelo Projeto de Lei nº 1955/2026.
Dessa forma, as diferenças apontadas pelo recorrente não afastam a similaridade e a equivalência material necessárias à tramitação conjunta, inexistindo fundamento regimental suficiente para a reforma do despacho presidencial.
Diante do exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO, com a manutenção do despacho que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026 ao Projeto de Lei nº 1955/2026.
Sala da Comissão, 6 de agosto de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de agosto de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO interposto contra o despacho que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026 ao Projeto de Lei nº 1955/2026.
Sala da Comissão, 6 de agosto de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal