Distribuição

Ementa da Proposição

REQUER A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI 2488/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JORGE CANELLA, AO PROJETO DE LEI 1955/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEANGELES PERCY.
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CURSO



DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2488/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 1955/2026.

Recorrente: Vereador Jorge Canella
Relator: Vereador Átila Nunes


(PELO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO)




I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Senhor Vereador Jorge Canella contra o despacho presidencial que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 1955/2026, de autoria do Senhor Vereador Deangeles Percy, invocando o recorrente, como fundamento, o art. 239, § 8º, do Regimento Interno.
O recorrente sustenta, em síntese, que as proposições possuiriam objetos distintos. Afirma que o Projeto de Lei nº 1955/2026 estabelece diretrizes gerais para atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas durante as férias escolares, ao passo que o Projeto de Lei nº 2488/2026 instituiria programa voltado à realização de colônias de férias nas escolas municipais, durante período determinado do recesso escolar.
Alega, ainda, que os programas poderiam coexistir e complementar-se, sem que um dependesse do outro para sua implementação, razão pela qual requer a reconsideração do despacho e o prosseguimento autônomo das proposições.

II – VOTO DO RELATOR

A controvérsia submetida a esta Comissão restringe-se à verificação da regularidade do apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026 ao Projeto de Lei nº 1955/2026, determinado por despacho da Presidência da Câmara Municipal.
O Regimento Interno disciplina especificamente o apensamento no art. 239. O dispositivo adota como elemento material a existência de proposições que versem sobre assunto similar, determinando-se a tramitação conjunta com a proposição mais antiga.
O § 5º do mesmo artigo prevê, ainda, que, ocorrendo a apresentação de projeto legislativo de conteúdo normativo equivalente a matéria já em tramitação, o Presidente da Câmara Municipal determinará seu apensamento, após a numeração e publicação. O Regimento, portanto, não condiciona a providência à identidade literal entre os textos ou à coincidência absoluta de todos os seus comandos normativos.
Tratando-se de recurso dirigido contra decisão da Presidência, seu processamento insere-se igualmente na disciplina dos arts. 292 e 293 do Regimento Interno, cabendo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a matéria antes de sua apreciação pelo Plenário. O art. 31, VIII, atribui, ainda, ao Presidente o dever de dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos.
No caso concreto, o Projeto de Lei nº 1955/2026, apresentado anteriormente, em 17 de março de 2026, estabelece diretrizes para a promoção, durante os períodos de férias escolares, de atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas destinadas a crianças, adolescentes e jovens. O projeto admite expressamente a utilização de escolas municipais, além de praças, parques, quadras esportivas, centros culturais e outros espaços públicos.
O Projeto de Lei nº 2488/2026, apresentado posteriormente, em 30 de junho de 2026, institui o Programa Férias CriAtivas, destinado à realização de colônias de férias durante os meses de janeiro e julho, prioritariamente nas escolas municipais, igualmente mediante atividades educativas, esportivas, recreativas, artísticas e culturais. A própria proposição admite, inclusive, a instituição de polos em clubes e outros espaços cedidos.
Verifica-se, portanto, significativa coincidência entre o núcleo material das duas proposições: ambas disciplinam ações públicas destinadas predominantemente ao público infantojuvenil durante as férias ou o recesso escolar e contemplam atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas. A circunstância de o Projeto de Lei nº 2488/2026 estabelecer disciplina mais detalhada, concentrada prioritariamente nas unidades escolares e estruturada sob a forma de colônias de férias, não descaracteriza essa conexão material.
O Projeto de Lei nº 1955/2026 possui escopo mais amplo e caráter programático, enquanto o Projeto de Lei nº 2488/2026 disciplina de maneira mais específica parcela do mesmo campo de atuação. A diferença de abrangência, de público prioritário ou de modelo operacional não é suficiente, por si só, para afastar o apensamento quando permanece presente núcleo normativo substancialmente comum.
Também não prospera o argumento de que os programas poderiam coexistir ou ser implementados de forma independente. O apensamento constitui providência de natureza processual legislativa e não importa extinção de qualquer das proposições, perda de autoria ou reconhecimento de identidade absoluta entre seus conteúdos. Sua finalidade é permitir a apreciação coordenada de matérias relacionadas, evitando sobreposições e possibilitando ao processo legislativo examinar conjuntamente as soluções propostas.
Nesse sentido, o próprio Projeto de Lei nº 2488/2026 prevê, no parágrafo único de seu art. 7º, que o Programa Férias CriAtivas poderá ser articulado e integrado a outros programas, projetos, ações e políticas públicas voltados, entre outras áreas, ao esporte, lazer, cultura e educação. Tal previsão não constitui fundamento para a tramitação autônoma; antes, demonstra a inserção da proposição em campo material igualmente alcançado pelo Projeto de Lei nº 1955/2026.
Dessa forma, as diferenças apontadas pelo recorrente não afastam a similaridade e a equivalência material necessárias à tramitação conjunta, inexistindo fundamento regimental suficiente para a reforma do despacho presidencial.
Diante do exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO, com a manutenção do despacho que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026 ao Projeto de Lei nº 1955/2026.


Sala da Comissão, 6 de agosto de 2026.

Vereador Átila Nunes
Relator





III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de agosto de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO interposto contra o despacho que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026 ao Projeto de Lei nº 1955/2026.


Sala da Comissão, 6 de agosto de 2026.

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20261109025Protocolo
AutorVEREADOR JORGE CANELLARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/04/2026Despacho08/05/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/07/2026Data de Fim Prazo 08/11/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoRecurso
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pelo Não Acolhimento do Recurso Data da Reunião 08/06/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/10/2026Pág. do DCM da Publicação 19 a 20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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