Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

168

abril

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3592, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, que Inclui o Dia da Memória Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3592/2024

Inclui o Dia da Memória Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 2º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia da Memória Negra, a ser comemorado anualmente no dia 12 de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303592	Protocolo	8585
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/15/2024

Despacho

10/16/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/16/2025	Data do Recibo	04/28/2025
Prazo Final	05/21/2025	Data do Retorno	05/20/2025

Observações:

Atalho para outros documentos