Resultado Final


LEI Nº 9.706, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300820 Protocolo5714
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/24/2025 Despacho06/26/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/13/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9706/2026 Data da Lei11/12/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/3


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