Resultado
Final
LEI Nº 9.706, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300820
Protocolo
5714
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/24/2025
Despacho
06/26/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/13/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9706/2026
Data da
Lei
11/12/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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