Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.639, de 28 de setembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 1612, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Fernando Armelau, que “Inclui o Dia do Combate ao Narcoterrorismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/29/2026
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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