Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 618/CMRJ

Informações Básicas

Código20250301733 Protocolo10809
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/11/2025Despacho 12/18/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026 Número do OfícioGP Nº 618/CMRJ
Data do Ofício05/26/2026

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação05/27/2026
Pág. do DCM da Publicação11 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número9442Data Lei05/26/2026


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