Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E LAUDO TOXICOLÓGICO PERIÓDICOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 7.033/2021

Informações Básicas

Código 20250300580
Protocolo 1008

Autor VEREADOR DR. GILBERTO Regime de Tramitação Ordinária

Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada 04/25/2025 Despacho 05/20/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025

Data de Início Prazo 08/21/2025 Data de Fim Prazo 09/04/2025

Comissão Comissão de Defesa da Mulher Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Sem Parecer Data da Reunião

Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação

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Código	20250300580	Protocolo	1008
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Comissão	Comissão de Defesa da Mulher	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução