EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Modificativa nº 4173 de 27/11/2025 às 16:43:52

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

Altera a redação do art. 8o do Projeto de Lei n.o 1364/2025

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de dez por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, incisos I, II e III, e §§2º, 3º e 4º, estando vedada a anulação de dotações da ação “2033 – Processamento Legislativo” e da natureza de despesa “9.9.99.99”, constantes desta Lei, para o atendimento de despesas de qualquer natureza.

A redução do limite para abertura de créditos adicionais de 30% para 10% tem como objetivo fortalecer o controle orçamentário e ampliar a transparência e a previsibilidade na execução das despesas públicas.
O percentual atualmente autorizado (30%) permite uma ampla margem de remanejamento sem a necessidade de aprovação legislativa, o que pode enfraquecer o princípio do planejamento e a autonomia do Poder
Legislativo no acompanhamento do orçamento. Ao limitar este percentual a 10%, busca-se assegurar que alterações significativas na Lei Orçamentária Anual (LOA) passem por uma análise mais criteriosa e participativa,
promovendo maior accountability e alinhamento com os interesses da sociedade.
Além disso, essa medida está em consonância com as boas práticas de gestão fiscal e responsabilidade orçamentária, incentivando o uso mais eficiente e estratégico dos recursos públicos dentro do planejamento
originalmente aprovado. A redução não inviabiliza a execução de ajustes necessários, mas exige que eventuais alterações substanciais sejam devidamente justificadas e deliberadas, garantindo maior equilíbrio entre os
poderes Executivo e Legislativo.
Portanto, a presente emenda visa aprimorar o controle e a transparência do orçamento municipal, reforçando a função constitucional do Legislativo no acompanhamento das contas públicas e assegurando que os
remanejamentos atendam efetivamente às prioridades definidas pela sociedade.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV – Disposições Gerais, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização, no Portal da Transparência Municipal, das informações relativas aos créditos suplementares, especiais e extraordinários abertos no exercício de 2026.

Art. X Para fins de execução das disposições desta Lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, no Portal da Transparência Municipal, módulo específico contendo as informações relativas aos créditos suplementares, especiais e extraordinários abertos no exercício de 2026, incluindo:
I – ato normativo autorizador;
II – justificativa apresentada;
III – fonte dos recursos utilizados;
IV – datas de autorização e publicação;
V – valores inicial, movimentado e atualizado;
VI – percentual utilizado do limite global de suplementações previsto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações previstas no caput deverão ser atualizadas mensalmente, em formato aberto.

A medida assegura transparência na execução orçamentária durante o exercício de 2026, permitindo o acompanhamento público das alterações promovidas na Lei Orçamentária, especialmente no tocante à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários. O dispositivo reforça o controle social e contribui para o monitoramento do cumprimento dos limites definidos nesta Lei.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

O Artigo 8º do Projeto de Lei Orçamentária passa a vigorar acrescido de dispositivo vedando a abertura de créditos suplementares destinados a despesas de publicidade e propaganda, ressalvadas situações excepcionais de interesse público.

Art. X O art. 8º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
§X Excluem-se da autorização contida no caput as suplementações destinadas a despesas de publicidade e propaganda, excetuadas aquelas necessárias à comunicação com a população em situações de emergência, calamidade, endemias, campanhas educativas ou turismo

Visa evitar expansão injustificada de gastos com publicidade, preservando exceções essenciais. Harmoniza-se com o Novo Regime Fiscal Municipal e com os princípios da economicidade e do interesse público.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV – Disposições Gerais da LOA, condicionando a execução das dotações destinadas às creches conveniadas à publicação da prestação de contas e dos relatórios de execução financeira no Portal da Transparência.

Art. X A execução das dotações destinadas às creches conveniadas previstas nesta Lei fica condicionada à disponibilização, pelo Poder Executivo, no Portal da Transparência Municipal, da prestação de contas anual e dos relatórios de execução financeira apresentados pelas entidades parceiras, contendo:
I – valores repassados e respectivas fontes;
II – despesas executadas por rubrica;
III – capacidade instalada, turmas e vagas ofertadas;
IV – matrículas ativas;
V – parecer conclusivo do órgão gestor.
§1º As informações deverão ser publicadas em até 30 dias após o recebimento da prestação de contas.
§2º O não envio ou não publicação impedirá novos repasses no exercício.
§3º Os dados devem ser disponibilizados em formato aberto.

Reforça a transparência no uso de recursos para educação infantil. Está amparada pela LAI (Lei 12.527/2011) e pelo MROSC (Lei 13.019/2014). Por constituir condicionante anual de execução, sendo matéria adequada para a LOA.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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