Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.922, de 3 de junho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3349, de 2024, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “Dispõe sobre a garantia às mães com filhos com Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais no Município e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240303349	Protocolo	7756
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/20/2024

Despacho

06/24/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/04/2025	Número do Ofício	M-PST/nº 249
Data do Ofício	06/03/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/04/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8922/2025

Data Lei

06/03/2025

Observações:

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