Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 197/CMRJ

Informações Básicas

Código20250300066 Protocolo294
AutorVEREADORA HELENA VIEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/17/2025Despacho 03/06/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/15/2025 Número do OfícioGP Nº 197/CMRJ
Data do Ofício07/14/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/15/2025
Pág. do DCM da Publicação5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8977Data Lei07/14/2025


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