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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 3614-A/2024
EMENTA:
DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE EXEMPLARES DE CÓDIGOS E LEGISLAÇÕES CORRELATAS EM BRAILLE NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO.
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Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Informações Básicas
| Código | 20240303614 | Protocolo | 9836 |
| Autor | VEREADOR VITOR HUGO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 10/15/2024 | Despacho | 11/01/2024 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 11/19/2026 | Data de Fim de Prazo | 11/24/2026 |
| Data de Reunião | | Data da Publ. | |
| Pág. do DCM da Publicação | | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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