Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1436/2025
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Institui o Programa Educação para Cidadania e para a Sustentabilidade na rede municipal de ensino de acordo com a Portaria do Ministério da Educação - MEC nº 642, de 16 de setembro de 2025.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A proposta é desenvolver competências para que crianças e adolescentes participem da vida social de forma autônoma, responsável e solidária. A iniciativa pretende contribuir para que os alunos compreendam a Constituição Federal, os fundamentos do Estado democrático de direito e o funcionamento dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Além disso, os estudantes deverão refletir sobre temas do cotidiano democrático, como a participação social na construção de políticas públicas, o pluralismo de ideias e a valorização da diversidade.

Um dos principais debates em torno da iniciativa é a diferença entre educar para a democracia e doutrinar politicamente. Segundo a Rede NEC, o programa busca oferecer ferramentas de participação, sem impor ideologias. A educação cidadã envolve competências amplas, como:

• combate à desinformação e ética digital;

• enfrentamento da violência doméstica e de gênero;

• promoção da sustentabilidade e do respeito ao meio ambiente;

• fortalecimento da cultura de diálogo e tolerância.

O objetivo é mostrar que democracia não se limita a eleições, mas se expressa no cotidiano social, em temas que impactam diretamente a vida da população.

A urgência do tema foi reforçada em 2022, quando o Brasil participou pela primeira vez do International Civic and Citizenship Study (ICCS), o maior estudo internacional sobre educação cívica. O resultado foi preocupante: entre 22 países, o Brasil ficou em último lugar no preparo de alunos para exercer a cidadania em um mundo globalizado. Especialistas apontam que esse cenário é reflexo da fragilidade da cultura democrática no país e da ausência de uma política estruturada de educação para a cidadania.

Devemos possibilitar que os estudantes, crianças e adolescentes  se exponham à democracia e aprendam que a política é importante, que desenvolvam a crença da autoeficácia, ou seja, que o jovem entende que se ele agir e se organizar, consegue fazer a mudança.

Diante o exposto, na urgencia da participação e integração de nossos estudantes no conhecimento da Democracia, solicito apoio dos meus pares desta Casa de Leis.

 
Texto Original:

PROJETO_3759.pdf - PROJETO_3759.pdf


Legislação Citada

PORTARIA MEC Nº 642, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de promover ações destinadas ao fortalecimento e consolidação de esforços e iniciativas de educação para a cidadania e para a sustentabilidade em contexto escolar, ao longo de toda a educação básica, na perspectiva de assegurar a implementação dos temas transversais contemporâneos, expressos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

Art. 2º A educação para a cidadania e para a sustentabilidade refere-se ao conjunto planejado e intencional de práticas pedagógicas de caráter interdisciplinar e transversal no currículo e de ações de gestão escolar e educacional que contribuem para o desenvolvimento integral dos educandos, assegurando aprendizagens que lhes permitam ampliar e aprofundar sua capacidade de:

I - reconhecer, compreender e valorizar a constituição histórica e os fundamentos do Estado Democrático de Direito e o conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos que estruturam a cidadania para exercer a participação social e política de maneira ética e responsável em todas as dimensões da vida comum;
II - reconhecer, compreender e valorizar a constituição histórica, os fundamentos, as características e os procedimentos do sufrágio universal e sua relação com a expressão legítima da vontade popular para atuar individual e coletivamente na defesa das instituições eleitorais e participar de modo consciente e autônomo do processo eleitoral;
III - reconhecer e valorizar o pluralismo de ideias e concepções políticas e a importância do diálogo inclusivo, pacífico, tolerante e construtivo em torno das questões que afetam a cidadania para atuar de modo consciente e propositivo na mediação de conflitos e na construção de convergências;
IV - reconhecer, respeitar e valorizar as múltiplas expressões da diversidade humana, compreendendo os condicionantes estruturais, institucionais e culturais associados às diversas formas de desigualdade vivenciadas por diferentes grupos sociais no passado e no presente e que afetam a sua possibilidade de participação efetiva nos arranjos institucionais da democracia;
V - reconhecer e compreender o meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade, fortalecendo uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e
social, para participar individual e coletivamente, de forma permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI - reconhecer, respeitar e valorizar as múltiplas formas de participação social e política e compreender a constituição histórica e os fundamentos dos movimentos sociais que lutam pela afirmação e consolidação dos direitos da cidadania para tomar decisões informadas, conscientes e autônomas a respeito de seu engajamento em causas que dialogam com seus interesses individuais, comunitários e coletivos e com a promoção do bem comum;
VII - reconhecer, respeitar e valorizar os direitos das crianças e dos adolescentes, da população idosa, das minorias religiosas, das mulheres, da população negra, quilombola e indígena e da população LGBTQIAPN+, compreendendo os processos históricos que impuseram restrições e violações de direitos para esses grupos sociais, para atuar individual e coletivamente em ações que contribuam para a superação de injustiças sociais, processos de exclusão e marginalização;
VIII - reconhecer, compreender e valorizar o pluralismo de ideias e concepções políticas que circulam na sociedade e a importância do diálogo inclusivo, pacífico e construtivo, desenvolvido sob a égide dos princípios democráticos, em torno das questões que afetam a vida comum para atuar de modo consciente e propositivo na mediação de conflitos e na construção de convergências;
IX - reconhecer e compreender as relações dinâmicas entre sociedade e meio ambiente, interpretando criticamente os cenários desafiadores relativos à crise climática e às múltiplas formas de violação dos direitos ambientais, para atuar, individual e coletivamente, no combate a crimes ambientais e a outras posturas, comportamentos, processos de produção prejudiciais ao meio ambiente, bem como na construção de soluções para assegurar a sustentabilidade socioambiental; e
X - reconhecer e compreender os impactos positivos e negativos da expansão e adoção das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação - TDIC, incluindo a inteligência artificial, analisando criticamente os riscos e oportunidades que representam para a qualidade da democracia, a cidadania e a promoção dos direitos humanos, de modo a atuar, de forma responsável, nos ambientes digitais, contribuindo para a segurança dos dados e das pessoas, para o combate à desinformação, aos discursos de ódio e a outras práticas prejudiciais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 3º São objetivos do Programa:
I - coordenar e articular a oferta das diferentes iniciativas desenvolvidas pelo Governo Federal, estados, municípios e Distrito Federal para o fortalecimento e consolidação das práticas pedagógicas, de gestão escolar e de gestão educacional destinadas à educação para a cidadania e para a sustentabilidade e orientadas à implementação dos temas transversais contemporâneos da BNCC; e
II - promover a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos educandos, contribuindo para que desenvolvam as capacidades necessárias ao pleno exercício da cidadania e à participação autônoma, responsável e solidária na vida social democrática.

Art. 4º São princípios do Programa:
I - a colaboração entre os entes federativos, nos termos do art. 211 da Constituição;
II - o fortalecimento das formas de cooperação previstas no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - a promoção da formação integral e integrada dos educandos;
IV - a centralidade dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, expressos na BNCC para a abordagem da educação cidadã e da sustentabilidade socioambiental;
V - a articulação com as famílias e a comunidade;
VI - a convergência com os princípios, práticas e instâncias da gestão democrática do ensino;
VII - o fortalecimento do protagonismo de estudantes e suas formas de participação democrática;
VIII - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IX - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
X - o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
XI - a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional;
XII - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições educacionais;
XIII - o reconhecimento da educação para a cidadania e para a sustentabilidade como estratégia para assegurar a construção da autonomia e da participação cidadã crítica, da cultura democrática e da legalidade, na perspectiva do fortalecimento da democracia e da inclusão social e econômica; e
XIV - a valorização dos profissionais da educação e o reconhecimento de sua atuação na estruturação das práticas pedagógicas e processos de ensino-aprendizagem comprometidos com a educação cidadã.

Art. 5º São diretrizes do Programa:
I - a atuação integrada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na estruturação da governança e no planejamento das ações, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino;
II - o incentivo e o fortalecimento da colaboração contínua e de parcerias dos sistemas de ensino e das escolas para o planejamento e implementação de ações destinadas ao cumprimento dos objetivos do Programa, mobilizando, especialmente:
a) as famílias e lideranças comunitárias presentes nos territórios;
b) as iniciativas, escolas e centros de formação para a cidadania vinculadas ao poder executivo, legislativo, judiciário e ao Ministério Público;
c) as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais; e
d) as instituições de ensino superior e pesquisa;
III - a estruturação de estratégias de apoio às escolas e aos entes federados para o planejamento e implementação de ações dedicadas ao fortalecimento da educação para a cidadania e para a sustentabilidade na educação básica; e
IV - a estruturação de estratégias de formação continuada de professores, gestores escolares e equipes técnicas das secretarias de educação para a cidadania e para a sustentabilidade.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/07/2025Despacho 10/15/2025
Publicação 10/17/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 a 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1436/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1436/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1436/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1436/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030143620250301436
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA E PARA A SUSTENTABILIDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. => 2025030INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA E PARA A SUSTENTABILIDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. => 20250301436 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/17/2025Vereador Dr. GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1238/202510/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1436/2025 => Encerrada03/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1436/2025 => Aprovado (a) (s)03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1436/2025 => Encerrada04/02/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1436/2025 => Aprovado (a) (s)04/02/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/10/2026Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301436 => Lei 938505/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/07/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.