Resultado
Final
LEI Nº 9.568, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250301376
Protocolo
8590
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/30/2025
Despacho
10/06/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/26/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9568
Data da
Lei
08/25/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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