Informações Básicas

Código	20250301583	Protocolo	8955
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/06/2025

Despacho

11/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/30/2026	Número do Ofício	GP Nº 664/CMRJ
Data do Ofício	06/26/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/30/2026
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9492

Data Lei

06/26/2026

Observações:

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