Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.873, de 11 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2606, de 2023, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, que “Dispõe sobre diretrizes às empresas privadas de médio e grande porte e entidades públicas no âmbito municipal, para implementação de programas de prevenção ao consumo de álcool e de drogas ilícitas durante a jornada de trabalho e/ou seus intervalos, e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302606	Protocolo	022725
Autor	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/31/2023

Despacho

11/09/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2025	Número do Ofício	149
Data do Ofício	04/11/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/14/2025
Pág. do DCM da Publicação	3-4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8873

Data Lei

04/11/2025

Observações:

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