Resultado Final


LEI Nº 9.514, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300696 Protocolo4679
AutorVEREADORA JOYCE TRINDADE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/27/2025 Despacho06/06/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9514/2026 Data da Lei07/08/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4/5


Observações:


Atalho para outros documentos