Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO N.º 1.451 | 2025

PROJETO DE LEI N.º 1.706/2025, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS – CLUB MUNICIPAL”.

AUTORIA: VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 6/2011

Quanto à ementa do projeto, convém observar o modelo de redação sugerido no “Exemplo” do Parecer normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I em consonância com os arts. 152 e 153 da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

A documentação anexa ao projeto atende, do ponto de vista da técnica legislativa, os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei nº 120/1979, que “Estabelece condições para concessão de títulos de utilidade pública, pelo Poder Executivo, e dá outras providências.”. Contudo, convém observar o que dispõe o art. 4º do mesmo Diploma Legal.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)