Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

629

novembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1514, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, que Altera e acrescenta disposições à Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1514/2025

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

(...)

IV - quarto grau: as Divisões, a Comissão de Licitação e a Coordenadoria de Sustentabilidade; e

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º

(...)

XVI - Comissão de Licitação;

XVII - Coordenadoria de Sustentabilidade." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o art. 19-A à Lei nº 8.058, de 2023:

"Art.19-A. Fica criada a Coordenadoria de Sustentabilidade."

Art. 4º O art. 21 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. (...)

(...)

XI - um cargo de Coordenador de Sustentabilidade, símbolo FG-6;

XII - dois cargos de Assistente II, símbolo FGAI-6;" (NR)

Art. 5º O art. 26 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. Os servidores da Câmara Municipal cumprem ordinariamente uma carga horária de trinta horas semanais, cabendo à Mesa Diretora, por meio de resolução, disciplinar a forma de cumprimento da jornada laboral, ressalvadas as categorias funcionais com carga horária estabelecida por legislação específica.

§ 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a instituir o trabalho remoto, que será regulamentado por meio de resolução.

§ 2º Fica criado o banco de horas para os servidores da Câmara Municipal, cuja regulamentação será efetivada pela Mesa Diretora por meio de resolução". (NR)

Art. 6º O art. 44 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. A concessão pela Mesa Diretora de adicionais pecuniários, especialmente os de Trabalho Técnico-Científico, Dedicação ao Legislativo, Auxílio-Transporte, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde, e Reembolso de Educação, na forma do art. 45, XXXIX, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, deverá observar a dotação orçamentária, em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal". (NR)

Art. 7º O Anexo I da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(...)

2.8 - Revogado

..........................

15 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO

16 - COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE"

Art. 8º O Anexo II da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

(...)

2.8 - Revogado

..........................

15 - DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

I - realizar licitações para aquisição de bens e contratação de serviços e obras;

II - emitir convocação para os fornecedores e prestadores de serviço;

III - examinar a habilitação dos licitantes e receber as respectivas propostas; e

IV - julgar a licitação e compor os respectivos processos.

16 - DA COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE

I - formular e implementar políticas de Sustentabilidade Institucional;

II - realizar a gestão integrada de operações sustentáveis, tais como gestão de resíduos e programa lixo zero;

III - promover capacitação, sensibilização, treinamento e comunicação institucional;

IV - fomentar a integração com políticas públicas e o diálogo interno e externo;

V - efetivar assessoria técnica e inovação."

Art. 9º O Anexo V da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Anexo V

(...)

Coordenadoria de Sustentabilidade FG-6 – Coordenador – 01.

FGAI-6 – Assistente II – 01.

(...)

Corregedoria FGAI-6 – Assistente II – 01."

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.

Vereadora TÂNIA BASTOS

Presidente em exercício

Informações Básicas

Código	20250301514	Protocolo
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/30/2025

Despacho

10/30/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/11/2025	Data do Recibo	11/11/2025
Prazo Final	12/04/2025	Data do Retorno

Observações:

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