Resultado
Final
LEI Nº 9.039, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
.
Informações Básicas
Código
20240303187
Protocolo
6892
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/16/2024
Despacho
05/20/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/11/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.039
Data da
Lei
09/10/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/11/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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