Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

361

agosto

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 211, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DIEGO FARO, que Altera a ementa, o caput do art. 1º, o § 2º do art. 1º e o caput do art. 3º da Lei nº 5.722, de 2014. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 211/2025

Altera a ementa, o caput do art. 1º, o § 2º do art. 1º e o caput do art. 3º da Lei nº 5.722, de 2014

Autor(es): VEREADOR DIEGO FARO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n° 5.722, de 31 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo para pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, pessoas com obesidade e pessoas autistas nas praças de alimentação de centros comerciais,

shopping centers

, hipermercados e supermercados e dá outras providências. (NR)”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 5.722, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Todos os centros comerciais,

shopping centers,

hipermercados e supermercados devem destinar dez por cento de suas mesas e cadeiras nas praças de alimentação como local preferencial para pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, pessoas com obesidade e pessoas autistas. (NR)”

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.722, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º As mesas e cadeiras destinadas às pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, pessoas com obesidade e pessoas autistas devem ser personalizadas, a fim de facilitar a sua utilização. (NR)”

Art. 4º Acrescente-se § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.722, de 2014, com a seguinte redação:

“§ 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Art. 5º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 5.722, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Nas praças de alimentação de centros comerciais,

shopping centers

, hipermercados e supermercados deverão ser afixados, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos locais preferenciais para pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, pessoas com obesidade e pessoas autistas. (NR)”

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300211	Protocolo	665
Autor	VEREADOR DIEGO FARO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/26/2025

Despacho

03/17/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/19/2025	Data do Recibo	08/19/2025
Prazo Final	09/09/2025	Data do Retorno	09/08/2025

Observações:

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