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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido

Data de Início Prazo

12/02/2025

Data de Fim Prazo

12/16/2025

Comissão	Comissão de Constituição Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido	Data da Reunião
Data da Sessão	03/25/2026

Data Public. Parecer	03/26/2026	Pág. do DCM da Publicação	16
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 03/12/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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