PROJETO DE LEI Nº 858-A/2025
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso, realizada anualmente no último sábado de setembro e no primeiro sábado de outubro, na Praça Geysa Boscoli, situada no bairro do Anil, promovida pelo Núcleo de Estudos Espíritas Chico Xavier.

Art. 2° O reconhecimento de que trata esta Lei abrange as práticas, celebrações, expressões artísticas, manifestações populares e demais saberes e tradições vinculadas à Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso, realizados no local.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá oferecer apoio institucional, técnico e logístico para sua realização, respeitada a legislação orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 858/2025
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso, realizada anualmente no último sábado de setembro e no primeiro sábado de outubro, na Praça Geysa Boscoli, situada no bairro do Anil, promovida pelo Núcleo de Estudos Espíritas Chico Xavier.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá incluir o evento no calendário oficial da cidade, bem como oferecer apoio institucional, técnico e logístico para sua realização, respeitada a legislação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso, realizada anualmente na Praça Geysa Boscoli, no bairro do Anil, durante o último sábado de setembro e o primeiro sábado de outubro, promovida pelo Núcleo de Estudos Espíritas Chico Xavier.

A feira, que ocorre de forma ininterrupta há diversos anos, constitui-se como um importante evento de difusão cultural e espiritual, fomentando o acesso à leitura, ao conhecimento e ao diálogo inter-religioso. Por meio da exposição e da venda de livros espíritas a preços acessíveis, palestras, atividades infantis e ações solidárias, a iniciativa promove valores humanitários, éticos e de convivência comunitária, alinhando-se aos princípios constitucionais de liberdade religiosa e valorização da cultura.

O evento é também uma homenagem à memória de Luiz Felipe Alves Cardoso, atuante no movimento espírita local, cuja dedicação à causa da educação moral e espiritual é lembrada a cada edição da feira, reforçando o papel da juventude na construção de uma sociedade mais justa, fraterna e consciente.

Ao reconhecer esse evento como Patrimônio Cultural Imaterial, o Município cumpre seu papel de salvaguardar manifestações que expressam a identidade, a religiosidade e o sentimento coletivo de seus cidadãos, conforme prevê o artigo 216 da Constituição Federal e a legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural.

A oficialização da Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso como patrimônio imaterial contribuirá para sua continuidade, valorização e fortalecimento, incentivando a preservação da diversidade cultural e espiritual do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_2863.pdf - PROJETO_2863.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/17/2025Despacho 07/03/2025
Publicação 07/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 03/07/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA  IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO LIVRO ESPÍRECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO LIVRO ESPÍRITA LUIZ FELIPE ALVES CARDOSO, REALIZADA ANUALMENTE NA PRAÇA GEYSA BOSCOLI, NO BAIRRO DO ANIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300858 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }07/04/2025Vereadora Talita GalhardoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº772/202507/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/15/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 858/2025 => Emenda Supressiva08/15/2025Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 858/2025 => Emenda Aditiva08/15/2025Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 858/2025 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 858/2025 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação11/17/2025Vereadora Talita Galhardo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 858-A/2025 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 858-A/2025 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/02/2025Vereadora Talita Galhardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 858-A/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.12/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/27/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/10/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 858-A/2025 => Encerrada03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2026Vereadora Talita Galhardo
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 858-A/2025 => Rejeitado o Veto03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/26/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300858 => Lei 929703/26/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/26/2026






   
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