Informações Básicas

Código	20250301015	Protocolo	6322
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/06/2025

Despacho

08/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/29/2025	Número do Ofício	OFÍCIO CJR Nº 18/2025
Data do Ofício	08/19/2025

Procedência

Comissão de Justiça Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Anexação de matérias	Data da Publicação	08/29/2025
Pág. do DCM da Publicação	17/18	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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