Informações Básicas

Código	20250200089	Protocolo	9615
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/04/2025

Despacho

11/19/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/04/2026	Número do Ofício	GP Nº 752/CMRJ
Data do Ofício	09/02/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/04/2026
Pág. do DCM da Publicação	2-5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

302

Data Lei

09/02/2026

Observações:

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