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PROJETO DE LEI Nº 1371/2025
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Reconhece as pessoas com Síndrome de Tourette possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica que podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2º Assegura-se às pessoas com Síndrome de Tourette os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Plenário Teotônio Villela, 24 de setembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

A síndrome de Tourette é uma condição neuropsiquiátrica caracterizada pela manifestação de tiques vocais ou motores involuntários e repetitivos, que podem se manifestar na forma de gritos, palavrões ou gestos incompreensíveis, sem que a pessoa possa evitá-los. Isto costuma produzir julgamentos morais, como se tais pessoas fossem efetivamente inconvenientes, mal-educadas, agressivas, entre outros rótulos que estigmatizam essas pessoas com Síndrome de Tourette. São comumente mantidas isoladas, desprezadas e tornam-se envergonhadas e deprimidas – razões mais do que suficientes para considerá-las pessoas com deficiência para todos os efeitos legais em nosso Município.

Texto Original:

PROJETO_3685.pdf - PROJETO_3685.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/25/2025Despacho 10/02/2025
Publicação 10/03/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 02/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE AS PESSOAS COM SÍNDROME DE TOURETTE POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE NATUREZA FÍSICA E NEUROPSICOLÓGICRECONHECE AS PESSOAS COM SÍNDROME DE TOURETTE POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE NATUREZA FÍSICA E NEUROPSICOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301371 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }10/03/2025Vereador Paulo MessinaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1191/202510/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1371/2025 => Encerrada11/27/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1371/2025 => Aprovado (a) (s)11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1371/2025 => Encerrada12/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1371/2025 => Aprovado (a) (s)12/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/11/2025Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301371 => Lei 925801/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2026






   
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