Informações Básicas

Código	20250300437	Protocolo	2539
Autor	VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/09/2025

Despacho

05/05/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/09/2025	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 386/CMRJ
Data do Ofício	12/08/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9192/2025

Data Lei

12/08/2025

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