Resultado
Final
LEI Nº 9.208 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20240303499
Protocolo
9179
Autor
VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/22/2024
Despacho
08/26/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/22/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9208/2025
Data da
Lei
12/19/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/22/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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