Resultado
Final
LEI Nº 9.464, DE 16 DE JUNHO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20240303317
Protocolo
7676
Autor
VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/13/2024
Despacho
06/18/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/17/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9464/2026
Data da
Lei
06/16/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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