Resultado Final


LEI Nº 9.464, DE 16 DE JUNHO DE 2026.


Informações Básicas

Código20240303317 Protocolo7676
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/13/2024 Despacho06/18/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9464/2026 Data da Lei06/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


Observações:


Atalho para outros documentos