Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.861, de 8 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 654-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Marcio Ribeiro, Vera Lins e Felipe Michel, que “Dispõe sobre o envio de notificação de infrações de trânsito por meio eletrônico, SMS (Short Message Service) e e-mail”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300654	Protocolo	009195
Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/02/2021

Despacho

09/08/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/09/2025	Número do Ofício	134
Data do Ofício	04/08/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8861

Data Lei

04/08/2025

Observações:

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