Resultado
Final
LEI Nº 9.016, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20250300185
Protocolo
839
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/25/2025
Despacho
03/14/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/02/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9016
Data da
Lei
09/01/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/02/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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