| Autor | VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADORA TATIANA ROQUE, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FLÁVIO VALLE, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO | Regime de Tramitação | Ordinária |