Informações Básicas

Código	20260302245	Protocolo	15500
Autor	VEREADORA MAÍRA DO MST	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/14/2026

Despacho

05/22/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/25/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 794/CMRJ
Data do Ofício	09/24/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/25/2026
Pág. do DCM da Publicação	10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9633/2026

Data Lei

09/24/2026

Observações:

Atalho para outros documentos