Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 868/CMRJ

Informações Básicas

Código20260302333 Protocolo16148
AutorVEREADOR DEANGELES PERCY Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 06/03/2026Despacho 06/12/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/04/2026 Número do OfícioOFÍCIO GP Nº 868/CMRJ
Data do Ofício11/03/2026

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação11/04/2026
Pág. do DCM da Publicação6 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número9692/2026Data Lei11/03/2026


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